Os desafios da segurança pública

Há uma falsa percepção de que política de segurança eficiente é incompatível com uma polícia civilizada e respeitadora dos direitos humanos…

Por Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Carlos Dias e Marco Vinicio Petrelluzzi

Publicado originalmente em O Estado de S. Paulo, 14 de outubro de 2024

Durante a campanha para o primeiro turno das eleições municipais no País, deu-se um importante debate sobre os desafios atuais na construção de uma política de segurança pública. Encontro plural, democrático e sobretudo pacífico, do qual os signatários deste artigo participaram, ele aconteceu nas dependências da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), por iniciativa da reitoria daquela universidade, da Comissão Arns e do Instituto Vladimir Herzog.

O evento contou com a presença do secretário nacional de Segurança Pública e ex-procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mario Sarrubbo, e de personalidades da vida política brasileira, como os professores Cida Bento, Gabriel Chalita e Vidal Serrano, recém-nomeado reitor da PUC-SP, os pesquisadores Samira Bueno e Bruno Paes Manso, o ex-deputado estadual Goro Hama, o ex-ouvidor das polícias e ex-secretário de Segurança Cidadã de Diadema, Benedito Mariano, e a promotora de Justiça Fabiana Dal’Mas. Juntos, nós nos debruçamos por horas sobre o tema segurança pública e democracia, pensando especialmente nas grandes cidades como São Paulo. Todos os participantes do debate, além da experiência na área pública, têm participado na formulação de programas partidários, sobretudo em ligação com o tema central, por isso, trouxeram ricas reflexões.

A primeira certeza que emergiu na discussão é a de que uma política de segurança pública deve ter como ideias-força a eficácia no combate à criminalidade e o respeito integral aos direitos da cidadania. Parece-nos patente que há uma falsa percepção na sociedade de que política de segurança eficiente, que conte com forças policiais motivadas e combativas, capazes de enfrentar a criminalidade organizada e responder adequadamente à violência urbana, seja algo incompatível com uma polícia civilizada e respeitadora dos direitos humanos.

É preciso acabar com esse mito. As armas mais eficazes de combate ao crime, além do emprego adequado de recursos na capacitação das forças policiais, são a inteligência, o uso das modernas tecnologias, a adequação da legislação repressiva às novas realidades sociais e tecnológicas e o comprometimento integral da força do Estado brasileiro. Ao contrário, é preciso afastar a impressão de que um discurso truculento e marcado pelo preconceito é o único que cala na sensibilidade da população.

Nem mesmo as forças policiais têm essa visão. Prova disso é o fato de que propostas civilizatórias, hoje encampadas por várias polícias do Brasil, originaram-se das próprias corporações policiais. Assim foi com a doutrina do policiamento comunitário e, atualmente, a da utilização das câmeras corporais, cujo funcionamento pleno é imprescindível para evitar violações de parte a parte numa operação policial.

Uma política de segurança adequada deve fortalecer a criação de forças-tarefa para que, juntamente com o Ministério Público, todo o feixe de poderes do setor público se una no combate ao crime. A Receita Federal e as secretarias da Fazenda dos Estados e municípios, por exemplo, enfeixam uma série de poderes que, aliados às especificidades de cada uma das forças policiais, podem constituir fator decisivo para desbaratar o crime organizado. Operações policiais integradas se constituem em golpe de morte contra as organizações criminosas, sendo especialmente eficazes para desbaratar a lavagem de dinheiro e o uso cada vez mais comum de criptoativos pelos infratores da lei.

No âmbito do policiamento cotidiano, especialmente no enfrentamento de questões complexas que atingem a segurança pública, como as “Cracolândias”, é preciso que as forças policiais ajam em conjunto, muitas vezes sob a coordenação dos órgãos públicos que cuidam do bem-estar social e da saúde, criando condições para o florescimento de ambientes mais sadios, possibilitando a atuação do poder público em áreas socialmente degradadas. Nesse passo, há que se modernizar o conceito de policiamento comunitário, adequando-o às novas tecnologias e às redes sociais, tornando o acesso à polícia mais amigável e eficiente.

Ao lado disso, cabe refletir sobre um sistema prisional moderno e seguro que, mesmo reservado para aqueles que não possam conviver em sociedade, seja capaz de combater as organizações criminosas ali constituídas, com inteligência e informação. Quanto ao Poder Judiciário, destinatário final de todas as investigações e processos movidos contra os que afrontam a lei, cabe ser ágil e estar à altura dos desafios que a moderna criminalidade organizada apresenta.

O debate nos mostrou que há muito o que fazer na área, porém, sem forças policiais fortes e motivadas, além de bem treinadas e remuneradas, nada disso é possível. Em uma democracia, são delas o monopólio do uso moderado da força – e essa força deve ser exercida, sempre em consonância com os princípios da Carta Constitucional e o respeito aos direitos humanos. Não há incompatibilidade entre essas premissas.

________________________________

Antônio Cláudio Mariz de Oliveira – EX-SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO, MEMBRO DA COMISSÃO ARNS;

José Carlos Dias   – EX-MINISTRO DA JUSTIÇA, MEMBRO DA COMISSÃO ARNS;

Marco Vinicio Petrelluzzi – EX-SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO, EX-PROCURADOR DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO