Reforma Tributária. Por Aylê-Salassiê Quintão
DA REFORMA TRIBUTÁRIA À MOEDA DIGITAL: ENIGMAS, QUASE CHARADAS.
Aí pela frente, o cidadão brasileiro vai se surpreender angustiado com novas confusões, encrencas, ideias e falas escatológicas dos nossos dirigentes políticos, bem como com os resultados de novas leis, projetos de sentido ambíguos e casuísticos gerados no Executivo e sancionados com a conivência do Congresso Nacional e a conveniente omissão do Judiciário. O Governo Brasileiro acaba de abrir seus portos para navios iranianos, país que está sob sanção no Ocidente, devido a teimosia em fabricar uma bomba nuclear própria, uma ameaça aos pares no Oriente Médio. Para os analistas da política internacional, a atitude do Brasil poder ser interpretada como uma provocação do Brasil ou um desalinhamento explícito.
E assim vai. Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou a tão aguardada Reforma Tributária, cuja alma é a instituição do novo e único Imposto sobre Valores Agregados (IVA) que surge engolindo tributos federais, estaduais e municipais: IPI, PIS, Confins, ICMS e ISS. Com ele, o governo Federal pretende corrigir algumas distorções arrecadatórias, assumindo o seu controle por meio do IVA, e é ele mesmo fazendo a redistribuição dos valores entre as unidades federativas – 26 estados e 5.600 municípios – cujas alíquotas serão fixadas por um novo órgão oficial – não mais via Fundo dos Estados e Municípios – mas um Conselho Federativo.
Se governadores e prefeitos quiserem mais do que lhes forem destinados, restou, na reforma, um dispositivo que permite a esses entes governamentais regionais e locais criarem outros encargos junto às respectivas comunidades, aplicáveis sobre produtos semielaborados, commodities agrícolas, minerais e até mesmo sobre o consumo. Tudo isso constitui-se em enigmas, quase charadas…
A reforma poupa dos encolhimentos e supressões tributárias aquele montante absurdo atribuído no Orçamento da União às emendas parlamentares, cuja finalidade tem sido subsidiar atividades executivas de deputados e senadores nas regiões de origem. Na prática, a liberação do dinheiro pelo Executivo continua presa às barganhas políticas de interesse do Governo nas novas votações no Congresso. Provavelmente, o teste deste apoio negociado para o Orçamento de 2024, será a votação da Reforma Tributária no Senado, sobre o que se propaga uma reação imaginária.
Da mesma forma, foram poupados dos cortes – com o nome de “exceções” “desonerações, e créditos presumidos algumas atividades econômicas, culturais, assistenciais, esportivas e religiosas, a Cesta Básica, o Bolsa Família, além da educação, da saúde e da segurança pública.Também as exportações e as grandes empresas de construção civil, cujos projetos tiverem apelo popular. As frentes sindicais que fiscalizam esses tipos de projeto para proteger os empregos, estão reivindicando ainda, em seguida ao IVA, a redução da taxação regressiva do consumo na arrecadação da União, dos estados e dos municípios, anunciando-as para a próxima fase da reforma, que não vai esperar pelo fim da sua implantação em 2032. .
Nessa segunda fase, pretende-se mexer, finalmente, com as grandes fortunas, nos lucros e dividendos e com a progressividade da tabela do IR para – argumenta-se – proteger do “leão” os trabalhadores que ganham salários menores. Paralelamente, surge a ideia antiga do subsídio público para dívidas privadas: “Desenrola Brasil” seria o fim dos créditos rotativos dos cartões e um tipo de perdão de dívidas populares que possa vir a resultar na compra, por pessoas físicas, de bens e serviços: “Mais geladeiras”, por exemplo. Enfim é um projeto cheio de exceções, regimes especiais, alíquotas zero, variadas e confusas, que impactam as grandes empresas até os pactos federativos e constitucionais.
… Essa prerrogativa democrática discursiva, aberta às excentricidades dos governantes, dando tiro para todo lado, seja na política, na economia ou sobre o meio ambiente, a cada nova gestão no Estado, assemelha-se a reabertura dos portões de um parque de diversões…
O IVA, na realidade são dois: CBS – Contribuição de Bens e Serviços que vai unificar o IPI, o PIS e o Confins, administrado a nível federal; e o IBS – Imposto sobre bens e serviços que substituirá o ICMS dos estados e o ISS dos municípios cobrados no consumo. Com o IVA, a multiplicidade de tributos desparece, mas os benefícios também. O imposto dual deverá corrigir velhas distorções causadas por arrecadações tributárias cumulativas que penalizaram sempre o consumidor. Eis mais uma questão enigmática.
MOEDAS DIGITAIS
Se a ancoragem para os navios iranianos em portos brasileiros vai gerar um problema para o Brasil entre os países do Ocidente, e a Reforma Tributária apresenta uma complexidade de difícil configuração, imagine o problema que o governo está criando ao defender que as transações comerciais e financeiras com o exterior sejam lastreadas não mais no dólar norte-americano ou no euro, mas no “yuan” chinês ou por meio de uma moeda digital capitaneada pelo grupo dos países do Sul planetário, conhecido como BRICS – Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul -, inclusive dentro do Mercosul, e da Celac (países da América Latina, Central e Caribe).
Será?! Pode-se confiar nesses pretensos lastreadores do modelo em estudo? Por sua vez, internamente, o Banco Central do Brasil está para divulgar um projeto de substituição do nosso $Real analógico (moedas, cédulas) por valores correntes “toquenizados“: um token é a representação digital e criptografada de um bem real, que pode ser tangível ou intangível. Outra perigosa aventura.
Tão intrigante ainda é essa discussão, dentro da Reforma Tributária, envolvendo a preservação da floresta amazônica. A ideia de um imposto verde atenuaria a ideia dos desenvolvimentistas liberais de exploração de supostas grandes reservas de gás e petróleo na região, que poderiam alforriar o Brasil de perversas dependências energéticas externas. Contudo, não se sabe ainda como matar a charada: dar ao bioma um valor intangível compartilhado mundialmente com países e instituições preocupadas com as questões climáticas e com a importância da proteção da biodiversidade para o planeta, o que faz emergir ameaças claras a soberania territorial na região. O Governo tergiversa na criação de um imposto verde, embora tenha a pretensão de alargá-lo pelo mundo. Sonhadora, Marina Silva conduz a ideia dentro da discussão da Reforma Tributária.
É, ou será alto, o preço que o brasileiro tenderá a pagar pela falta de compromisso com um projeto de Nação para o Brasil, com metas concretas a serem alcançadas, linhas conceituais e diretrizes operacionais compatíveis com o entendimento de seus cidadãos. Essa prerrogativa democrática discursiva, aberta às excentricidades dos governantes, dando tiro para todo lado, seja na política, na economia ou sobre o meio ambiente, a cada nova gestão no Estado, assemelha-se a reabertura dos portões de um parque de diversões. Confunde os gestores profissionalizados (IPEA, FGV, INSPER) das políticas públicas, interrompe projetos e programas – milhares de obras paradas, desqualifica as instituições, alimenta ineficiências e implode as contas públicas, pondera o jornalista Vinicius Torres.
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Aylê-Salassié F. Quintão – Jornalista, professor, doutor em História Cultural. Vive em Brasília. Autor de “Pinguela: a maldição do Vice”. Brasília: Otimismo, 2018
E autor de Lanternas Flutuantes:
Parece mais uma reforma ortográfica, só muda o nome das coisas. Trabalhei em duas grandes empresas do agro negócio. Não precisam de todos esses incentivos.