15 ministros? Por José Paulo Cavalcanti Filho
… Agora o novo senador do RGS, Hamilton Mourão, propõe que o número de ministros do Supremo suba para 15. Bolsonaro sugere 16 por uma razão prática. É que já tramitam, no Congresso, 23 propostas de Emendas à Constituição…
Antes de chegar ao tema só lembrar que, no início, a lei era revelada pelas divindades. Sem poder ser alterada. Advogados, não havia. Nem tribunais. Primeiro advogado de que se tem notícia é o deus Apolo. No mais famoso julgamento da dramaturgia grega o réu, Orestes, foi por ele defendido – Orestes que matou a mãe, Clitemnestra, para vingar a morte do pai, Agamêmnon, por ela assassinado. Havendo empate entre os membros do júri, a deusa Atenas absolveu Orestes. Estabelecendo conceito segundo o qual, na dúvida, a justiça deve pender para o réu. Adaptando o nome dessa deusa, para a mitologia romana, ali nascia o Voto de Minerva. Já os tribunais, como os conhecemos hoje, vieram bem depois.
No Brasil, a denominação Supremo Tribunal Federal surgiu na República, com o Decreto 510 (em 22/06/1890), sendo adotada pela Constituição de 1891 (art. 55). Era composto, então, por 15 ministros. Reduzido esse número para 11, com a Revolução de 1930, com o Decreto 19.656 (de 3/2/1931). Em 1965, na Ditadura, passaram a ser 16 com o AI-2 (de 27/10/1965), para que o Tribunal pudesse vir a ser mais facilmente controlado por juristas a serviço dos militares. Fosse pouco em 1969, com o AI‒5 (de 13/12/1968), foram cassados o presidente do Supremo, Hermes Lima. Também, Victor Nunes Leal e o queridíssimo Evandro Lins e Silva. Em solidariedade aos colegas, renunciou ao cargo Antônio Gonçalves de Oliveira. E logo depois pediu aposentadoria, em protesto, Lafayette de Andrade. Mais 5 vagas, pois, disponíveis. Apenas com o AI‒6 (de 01/02/69), voltamos afinal a ter 11 ministros.
Agora o novo senador do RGS, Hamilton Mourão, propõe que o número de ministros do Supremo suba para 15. Bolsonaro sugere 16 por uma razão prática. É que já tramitam, no Congresso, 23 propostas de Emendas à Constituição. E uma das PECs sugere, exatamente, esse número de 16. O que significaria menor prazo para aprovar tal mudança. Sobre o tema, porém, há perguntas prévias a responder.
- Qual o número ideal de ministros? Resposta, varia. Argentina é 5. Canadá e Estados Unidos, 9. Brasil, 11. Inglaterra e Espanha, 12. Itália, 15. Alemanha, 16. Israel, 30. Índia, 31. Portugal, 60. França, 9 mais todos os ex-presidentes da República (que nem precisam ser juristas). Não há um modelo único, no mundo, a seguir.
- Quem indica os novos ministros? Resposta, varia. Alemanha é, alternadamente, Bundestag (Câmara) e Bundestrat (Senado). Canadá, o Governador Geral (sendo, ao menos, 3 de Quebec). Chile, presidente da República, a partir de lista do próprio Supremo. Espanha, alternadamente, Câmara, Senado, Governo, Conselho Geral do Poder Judiciário. França, 1/3 presidente da República, 1/3 Senado e 1/3 Câmara. Inglaterra, House of Lords. Itália, 1/3 parlamento, 1/3 governo, 1/3 Cortes Superiores. Portugal, Tribunal da Relação (3/5), ministério público (1/5), advogados (1/5). Índia, os 4 ministros mais antigos da Côrte indicam. Argentina, França, Noruega, Estados Unidos e Brasil, apenas o presidente da República. Também não há um modelo único, aqui, para acompanhar.
- Com mandatos ou sem? Resposta, varia. Alemanha tem, de 12 anos. França, Itália e Portugal, 9. Estados Unidos e Canadá são vitalícios. Outros se aposentam. Como Índia, aos 65. E Brasil, com 75 anos. Novamente, sem consensos. E, quando se for legislar sobre o tema, todas essas questões devem estar resolvidas. Agora, o ponto central.
- Essa mudança para um número maior de ministros é boa ou ruim para o Brasil?, eis a questão. Resposta, penso que é muito ruim, Claro que algumas reformas precisam ser feitas, no funcionamento do Supremo. Entre elas, sobretudo, o fim das decisões monocráticas (somos o único país do mundo em que isso ocorre). O que já pode ser feito pelo atual ou no próximo Congresso. E o Supremo, em algum momento, deve passar a respeitar a independência entre os poderes. Como sempre se deu. O que, hoje, anda (muito) longe de acontecer. Passou de todos os limites. Devendo deixar, assim, de exercer o papel de Poder Moderador que se auto-outorgou. É gesto que está obrigado a fazer, para contribuir com a normalidade institucional.
Mas um presidente da República interferir a tal ponto, no Supremo, com tais 16 ministros, é abrir as portas para o autoritarismo. E rasgar a Democracia. Que, controlando o judiciário, estaria quebrando a independência entre os poderes. Imitando a Ditadura de 1964. Convertendo o Brasil em uma nova Venezuela, e ninguém por aqui deseja isso (ao menos pessoas sérias). Melhor, pois, manter os atuais 11 ministros. E digo isso, senhores, nesse conturbado presente, apenas porque sonho com um país em paz. O Brasil precisa. E os brasileiros merecem.
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