A LEI, ORA A LEI, ORA A LEI

COLUNA CARLOS BRICKMANN

EDIÇÃO DOS JORNAIS DE DOMINGO, 10 DE NOVEMBRO DE 2019

 Quem está certo no caso da prisão dos condenados em segunda instância? Não sei: o que sei é que 6×5 não é 7×1. É muito pior. Indica que quase metade dos supremos juízes tem sobre o caso opinião contrária à de seus pares. Mas isso é o menos importante: o principal é que, desde 2011, quando houve uma modificação no Código de Processo Penal, lei e Constituição não mudaram, mas a posição do Supremo não parou de mudar. Em fevereiro de 2016, por 7×4, permitiu a prisão após julgamento em segunda instância; em outubro de 2016, por 6×5, a permissão foi mantida. Nesta última sexta-feira, por 6×5, a prisão voltou ser permitida apenas após o encerramento do processo.

Este colunista não saber qual a decisão correta é compreensível. Mas os ministros do STF, com estantes abarrotadas de diplomas (OK, vá lá, nem todos), mestrados e doutorados no Brasil e no Exterior, notório saber jurídico avalizado pelo Senado, togas importadas da França, bibliotecas em italiano e alemão, exércitos de assessores em todos os ramos do Direito, estes deveriam ter opiniões consolidadas, não oscilantes como badalos.

Escrevendo como certo doutor em Direito Constitucional, lembrar-me-ão que a Constituição americana, interpretada pela Suprema Corte, aceitou e proibiu a escravidão, aceitou, proibiu e aceitou de novo a pena de morte. Mas isso ocorreu ao longo de 250 anos de História.

Que é que mudou no Brasil, exceto o nome e o dinheiro de alguns presos, agora ex-presos, de estimação?

 O grande acordo

Sejamos justos, nada impede a Lava Jato de prosseguir, só mudando alguns métodos mais contestados de investigação. Mas o principal símbolo da Operação, Sergio Moro, até hoje não se moveu para cobrar investigações sobre Queiroz e os assassinos da vereadora Marielle. Deltan Dallagnol já não é unanimidade desde aquela dinheirama que tentou levar para uma fundação lavajatista. Já ficou claro que a Lava Toga, que seria a sucessora natural da Lava Jato, não sai: o Governo precisa dos parlamentares para implementar seus projetos, muitos parlamentares preferem não incomodar quem julga.

 Uma mão…

Dizem que não se deve brigar com quem não se conhece a força. Moro sabe que milicianos e certos assessores blindados criam problemas. Todos de acordo, pois: um não mexe com o outro. Amigos para sempre.

 …lava a outra

A libertação de Lula é boa ou má para Bolsonaro? Talvez boa: Bolsonaro perdeu boa parte de seu capital eleitoral nos primeiros meses de Governo, e hoje Moro é mais popular que ele. O crescimento de uma frente de esquerda, espera-se, traria de volta a polarização que levou muitos adeptos de outros candidatos a votar em Bolsonaro, como opção ao PT. Isso poderia esvaziar nomes com potencial do centro à direita, como Wilson Witzel e João Doria.

Nós contra eles também não seria o melhor campo de disputa para Moro. E, cá entre nós, Bolsonaro deu uma grande mão no desarmamento da Lava Jato. A Coaf (que criou problemas para Queiroz, assessor de seu filho 01, Flávio) foi escondida no Banco Central, com painel de controle longe do alcance de Moro. Isso ocorreu logo depois de o ministro Toffoli, aproveitando recurso do senador Flávio Bolsonaro, ter ordenado a suspensão de todos os processos judiciais que usassem informações recebidas do Coaf sem ordem judicial. Um senador, um ministro do STF, um presidente. E o ministro da Justiça, a quem tinham prometido o Coaf, quietinho.

Ou não vai para o STF, talkey?

 A caixa preta

Está tudo no livro Caixa Preta do BNDES. Só falta seguir o mapa da mina.

 Boa notícia 1

A série de medidas econômicas entregue pelo Governo ao Congresso, nesta semana, foi muito bem recebida pelo mercado em geral. Espera-se que as propostas sirvam para permitir que os empresários, enfim, possam cuidar de suas atividades, gastando menos tempo e dinheiro com burocracia. Isso gera crescimento e redunda em empregos. A CNI, Confederação Nacional da Indústria, fala em retorno do otimismo. A inflação baixa e os juros mais reduzidos da História (os juros oficiais, bem entendido) já parecem estimular áreas como a construção civil, grande empregadora: cresce pouco, mas está crescendo. A transferência da baixa dos juros para o grande público irá gerar compras, investimentos e crescimento – mas é preciso convencer os bancos de que não é possível ficar com todo o dinheiro gerado pela sociedade.

 Boa notícia 2

A visita de Bolsonaro ao Oriente deu frutos – alguns ainda a confirmar, como o investimento de dez bilhões de dólares da Arábia Saudita (quando, em que setores?) Mas os acordos com a China são de grande porte e podem abrir novas fronteiras de crescimento à agroindústria brasileira. Os chineses têm bom know-how em trabalhos genéticos, e isso para nós é área nova. E não lhes falta capital. Se não houver crises políticas, tem tudo para dar certo.

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